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Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional...
Publicada Lei Complementar que institui o Programa Especial de Regularização Tributária para micro e
O Congresso Nacional publicou Lei Complementar que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas...
STF libera inclusão em pauta de processo que discute a constitucionalidade da compensação de ofício
O Ministro Dias Toffoli – Relator – liberou para julgamento recurso, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute a...
STF libera inclusão em pauta de ADI que discute a constitucionalidade de norma que prevê a utilizaçã
O Relator Ministro Marco Aurélio liberou para julgamento ação em que se discute a constitucionalidade da LC nº 243/2016, do Estado de...
STF libera inclusão em pauta de processo que discute o direito à restituição de valores pagos a mais
O Relator Ministro Marco Aurélio liberou para inclusão em pauta recurso, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute o...
STF libera inclusão em pauta de processo que discute a incidência de PIS e COFINS sobre locação de b
STF libera inclusão em pauta de processo que discute a incidência de PIS e COFINS sobre locação de bens móveis O Relator Ministro Marco...
STF libera inclusão em pauta de processo que discute a incidência de IPI na saída do produto importa
O Relator Ministro Marco Aurélio liberou para inclusão em pauta recurso, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute se há...
STF libera inclusão em pauta de processo que discute a possibilidade de aplicar às execuções em curs
O Relator Ministro Marco Aurélio liberou para julgamento recurso, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute a...
Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes
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