Crédito presumido de ICMS. Eclusão do Lucro Real base de cálculo do IRPJ e da CSLL
CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA...
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Contribuição previdenciária incidente sobre a nota fiscal
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA DE TRABALHO. ILEGITIMIDADE. 1. Inexiste...
REINTEGRA. Decreto nº 8.415/15. Princípio da anterioridade nonagesimal
REINTEGRA. Decreto nº 8.415/15. Princípio da anterioridade nonagesimal. 1. O entendimento da Corte vem se firmando no sentido de que não...
Receita Federal regulamenta a compensação tributária
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018,que disciplina a compensação tributária....
STJ considera ilegal reajuste da Taxa Siscomex
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de recurso da Fazenda Nacional e, com isso, ficou mantido acórdão do...
Estado de São Paulo autoriza uso de precatório para quitar débito fiscal
São Paulo, a exemplo de outros Estados como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Minas Gerais, autorizou o uso de precatórios para o...
Câmara aprova projeto que reduz beneficiados por desoneração e dá isenção tributária ao diesel
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (23) o Projeto de Lei 8456/17, de 1º.09,2017) do Poder Executivo, (...
STF reafirma constitucionalidade do Funrural e nega modulação
Os produtores rurais perderam no Supremo Tribunal Federal (STF) a disputa sobre o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural)....
STJ decide que inexiste fraude à execução na alienação de bem de família
O Superior Tribunal de Justiça entendeu, por unanimidade, que inexiste fraude à execução na alienação de imóvel familiar, tendo em vista...
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