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Receita Federal não pode tributar produto importado de até US$ 100
O Imposto de Importação cobrado pela Receita Federal sobre uma encomenda realizada na internet, com valor inferior a US$ 100,00 (cem...
Procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária,
Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida...
Contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta decorr
PGFN – Parecer n. 1447/2017: Contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta decorrente da...
Possibilidade de extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da União pela modalidad
Possibilidade de extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da União pela modalidade de extinção dação em pagamento de...
ISS sobre a incorporação imobiliária direta
ISS. Impetrante que visa ao não recolhimento do ISS sobre a incorporação imobiliária direta do empreendimento descrito nos autos, bem...
Incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
INCIDÊNCIA DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULAS 68/STJ E 94/STJ. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
STF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço...
Fato que interrompe a prescrição é a citação nos casos de sucessivos parcelamentos de débito tributá
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que não ocorreu a prescrição do crédito tributário previdenciário da presente...
Senado cria comissão para avaliar isenção tributária oferecida pelo Paraguai
O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (8) a formação de uma comissão externa para avaliar o sistema de isenção tributária...