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Empresa que possui débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da RFB, que sejam obje
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. DÉBITOS NÃO GARANTIDOS E COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. PROIBIÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO CASO DE...
Não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização destinada a reparar danos até o m
IRPJ. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Não se sujeita à incidência do Imposto sobre a Renda a indenização...
A imunidade tributária recíproca extensiva às autarquias e fundações públicas tem aplicabilidade res
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE QUE ALCANÇA SOMENTE IMPOSTOS. 1. A...
Impedimento de renovação da inscrição estadual de sociedade empresária. Restrição ao livre exercício
Impedimento de renovação da inscrição estadual de sociedade empresária. Restrição ao livre exercício da atividade econômica por Portarias...
Apresentação de declaração retificadora para correção de vícios formais. Não alteração dos valores d
PGFN – Nota n. 597/2017: Análise de inclusão de tema em lista de dispensa. Apresentação de declaração retificadora para correção de...
Contribuição previdenciária não deve incidir sobre os valores das bolsas de estudo concedidas aos fu
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença o Juízo da 21ª Vara...
Inscrição indevida de contribuinte em dívida ativa gera para a União o dever de indenizar
A União foi condenada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região a pagar indenização de R$ 2 mil, a título de danos morais, pela inclusão indevida...
Receita Federal publica interpretação envolvendo dedutibilidade de perdas no recebimento de crédito
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 2018, que dispõe sobre as condições...
Receita Federal publica norma referente às lojas francas de fronteira
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1799, de 2018, estabelecendo normas complementares à...
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