Correção e juros de mora em precatórios são tema de repercussão geralCorreção e juros de mora em precatórios são tema de repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de...
ADI questiona normas que permitem ao Poder Executivo alterar impostos sobre venda de álcoolAção Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5277) proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal contesta...
É cabível agravo contra decisão que não admite apelação por intempestividadeA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pelo cabimento do recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que...
Princípio da não-cumulatividade não se aplica ao PIS e à CofinsPor unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que denegou a segurança pleiteada pela empresa...