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ADI questiona normas que permitem ao Poder Executivo alterar impostos sobre venda de álcool
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É cabível agravo contra decisão que não admite apelação por intempestividade
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pelo cabimento do recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que...
Princípio da não-cumulatividade não se aplica ao PIS e à Cofins
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeira instância que denegou a segurança pleiteada pela empresa...
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