A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei...

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou no dia 20 proposta que limita a 2% as multas...

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Otávio de Noronha afetou à Segunda Seção o julgamento de umrecurso repetitivo que...

Os herdeiros beneficiados pela sucessão devem responder por dívidas do falecido na proporção da parte que lhes coube na herança, e não...

Depois de considerar uma “vitória para o país” a aprovação das medidas provisórias 664 e 665, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse...

Por votação simbólica, o Senado aprovou a Medida Provisória 668, que aumenta impostos sobre mercadorias importadas, incluindo cerveja,...

Havendo previsão em contrato de trabalho, é lícito o desconto salarial decorrente de prejuízo causado, de forma culposa, pelo empregado...

O artigo 1º da Portaria Conjunta SRF/PGFN 900/02 extrapolou os limites da Medida Provisória 38/02 ao estabelecer que o parcelamento nela...

O governo não está estudando a criação de um imposto para incrementar a arrecadação tributária, que vem caindo, em termos reais, em...