Por meio da norma em referência, ficou definido, entre outras condições, que é vedada a opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação...

Na sessão plenária desta quarta-feira (10), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4815) que discute a necessidade de...

Comissão mista do Congresso aprovou nesta quarta-feira (10) o relatório da MP 670/2015, que concede reajuste escalonado das bases de...

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 349) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona dispositivos da Lei...

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello deferiu pedido de liminar, para determinar à Presidência do Tribunal de...

No seguro de vida em grupo contratado com a garantia adicional de invalidez total ou permanente por doença, o pagamento da indenização...

O Plenário do Senado pode aprovar, na próxima terça-feira (9), projeto de lei (PLS 195/2010 – Complementar) do senador Acir Gurgacz...

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a obrigação de uma empresa de transportes indenizar viajante que foi deixado...

Quando há dúvida sobre quem deve receber determinado pagamento, cabe o ajuizamento de ação consignatória, para que o devedor pague em...