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ADI questiona lei cearense sobre cobrança do IPVA
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5654, com pedido de liminar, no...
Discussão sobre compensação entre reincidência e confissão espontânea tem natureza infraconstitucion
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a existência de repercussão geral na controvérsia relativa à possibilidade...
Valor das dívidas incluídas no Programa de Recuperação Tributária já ultrapassa os R$ 372 milhões
A Divisão de Grandes Devedores (Digra) da Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) tem focado...
Novos enunciados do Superior Tribunal de Justiça tratam de matéria tributária
A edição atualizada do Livro de Súmulas do STJ inclui as Súmulas 583, 584, 585 e 586, além de novos índices. A Súmula 583 diz que “o...
Receita Federal regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT)
Em entrevista coletiva concedida hoje, a Receita Federal forneceu explicações sobre a Instrução Normativa RFB nº 1687/2017, publicada...
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