Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, pautou para o dia 9 de março o julgamento Recurso Extraordinário...
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Receita pedirá e-mail e número de celular na declaração de IR deste ano
A Receita Federal passará a pedir e-mail e número de celular dos contribuintes na declaração do Imposto de Renda deste ano. O...
ICMS com base reduzida não gera crédito
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que uma empresa transportadora, que optou pelo regime de base...
Prazo para entrega da DIRF se encerra em 27 de fevereiro
O prazo para apresentação da DIRF2017 se encerra as 23h59min59s , horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2017. A Receita Federal...
Empresa de cruzeiros indenizará por discriminação contra criança com síndrome de Down
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa que realiza cruzeiros a indenizar uma criança e sua...
Certidão negativa de tributos federais e dívida ativa não é necessária para arquivamento de alteraçã
O desembargador federal Hélio Nogueira, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu parcial provimento a um...
Em decisão inédita, TJRS resolve caso internacional de compra e venda
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a empresa brasileira Anexo Comercial Importação e Distribuição a restituir US$...
Prescrição só começa a contar a partir do encerramento do processo administrativo
A 1ª Câmara Regional Previdenciária (CRP) de Juiz de Fora/MG reformou parcialmente a sentença, da 28ª Vara da Seção Judiciária de Belo...
Confira as regras da Declaração do IRPF 2017
Na manhã de hoje (22/2), a Receita Federal anunciou em coletiva de imprensa as principais novidades e regras do Imposto de Renda das...
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