Regime de cobrança de ISS de sociedades de advogados tem repercussão geral reconhecida
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades...
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Condomínio não pode utilizar medidas não pecuniárias para punir condômino devedor
O condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. A jurisprudência do Superior...
Termina hoje o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
Para aderir ao RERCT - Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária, o contribuinte deverá apresentar a Dercat - Declaração de...
União não pode cobrar imposto de renda sobre verbas decorrentes de plano de demissão voluntária
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou recurso da Fazenda Nacional e determinou a devolução do imposto...
Piano não é considerado bem de família para efeito de penhora
Bens de família não podem ser penhorados por dívidas, em regra. Entretanto, caso estes bens não sejam essenciais para o funcionamento do...
Substituição tributária: direito à restituição e base de cálculo presumida maior que a efetiva
É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais, no regime de substituição...
Ministro determina suspensão de processos sobre restituição de ICMS em operações interestaduais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que tratam da...
Últimos dias para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
Até o início da manhã de hoje haviam sido recepcionadas 18.651 Dercat - Declaração de Regularização Cambial e Tributária de pessoas...
CARF divulga Relatório das Decisões Proferidas de Janeiro a Agosto de 2016
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais divulgou hoje, 26/10, Relatório das Decisões Proferidas de Janeiro a Agosto de 2016,...
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