União terá que indenizar gaúcho que recebeu CPF idêntico ao de homônimo
A União terá indenizar um morador de Cruz Alta (RS) que teve o nome incluído no cadastro de inadimplentes do Serasa devido ao registro...
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Valor recebido de boa-fé por erro da administração não deve ser devolvido
É incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da...
Receita Federal atualiza norma que trata da alteração do regime no reconhecimento das variações mone
A Receita Federal publicou hoje a Instrução Normativa (IN) nº 1656, com o objetivo de atualizar a IN 1.079, de 2010, que disciplina as...
Suspenso julgamento sobre correção monetária de dívida da Fazenda Pública
Pedido de vista suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 870947, no qual se discutem as...
Quais são as DESPESAS DEDUTÍVEIS no IRPF 2016 e as que não são!
Tenho recebido vários e-mails referente a este tópico e, para facilitar, resolvi esclarecer a todos o que pode e o que não pode, ok? ...
Doação de imóveis para proteger patrimônio é julgada ineficaz e considerada fraude ao credor
Sob o entendimento de que houve fraude ao credor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a...
Receita Federal lança sistema de reconhecimento facial
A Receita Federal apresentou hoje (1/8), em coletiva de imprensa, o moderno sistema de reconhecimento facial. Os passageiros de voos...
Fabricantes inscritos no Programa de Inclusão Digital mantêm benefício fiscal
A Associação Brasileira de Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) continuará contando com isenção tributária sobre a venda a varejo dos...
Governador do DF questiona atos normativos sobre repartição de receitas tributárias
O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5565), com pedido de liminar, no...
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