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Ferramenta que integra cartórios de registro de imóveis é lançada no CNJ
O Portal de Integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), que vai possibilitar pedidos eletrônicos de certidão de...


Vitória do turismo
A edição de 21 de julho de 2016 do Diário Oficial da União traz a publicação da Lei n.º 13.315, que dentre outras medidas, dispõe sobre a...
Dívidas de condomínio passam para novo dono
A dívida condominial adere ao imóvel, passando a ser de responsabilidade daquele que venha a adquirir o bem. Com esse entendimento, o...
Renegociação de dívida não garante exclusão imediata do registro como devedor nos órgão de proteção
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que uma microempresária de Pelotas (RS) deve comprovar a cobrança ilegal de juros...
Sistema de reconhecimento facial começa a ser utilizado no aeroporto de Guarulhos
No último dia 5, o sistema de reconhecimento facial que identifica passageiros de voos internacionais para serem fiscalizados começou a...
É de dez anos prazo para ajuizar ação contra atraso na entrega de imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que é de dez anos o prazo prescricional para ajuizar ação contra...
Devedor tem o direito de se opor à execução em caso de cessão de crédito
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que o princípio de invocação de cláusula de exceção pessoal em execução de título...


Receita abre na segunda-feira, 8 de agosto, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF de 2016
A partir das 9 horas de segunda-feira (8/8) estará disponível para consulta o terceiro lote de restituição do IRPF 2016, que contempla...
É de um ano prazo para ajuizar ação de indenização por avarias a carga em contêiner
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de um ano o prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória...
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