Plenário aprova benefício fiscal a empresas de bebidas da Zona Franca de Manaus
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 212 votos a 169, destaque do PP ao Projeto de Lei 863/15 e retirou do texto dispositivo...
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Para Terceira Turma, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé
O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles, conforme prevê o artigo 1.992 do Código Civil, mas essa...
Registros em cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um cartório...
Quebra de sigilo não pode ocorrer sem fundamentação, decide Celso de Mello
Por falta de fundamentação adequada e de indicação de fato concreto, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF),...
Decisão absolve acusada de crime tributário pelo princípio da insignificância
Invocando o princípio da insignificância, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou decisão de...
Receita Federal inicia novas etapas de sobrevoos no Rio Grande do Sul
A ação da Receita Federal denominada Sobrevoo V – Operação São Tomé objetiva identificar a sonegação de contribuições previdenciárias...
Sancionada com sete vetos medida que aumentou tributos sobre importação
A presidente Dilma Rousseff sancionou com sete vetos a Medida Provisória 668/15, aprovada em maio pelo Congresso e transformada na Lei...
Plenário examinará ampliação de benefícios tributários para semicondutores
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) projeto (PLC 21/2015) que torna permanentes os benefícios...
Artesanato feito de cristal de chumbo poderá ter isenção de IPI
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei (PLS 542/2013) do senador Paulo Bauer...
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