O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 212 votos a 169, destaque do PP ao Projeto de Lei 863/15 e retirou do texto dispositivo...

O herdeiro que deixa de apresentar bens no inventário perde o direito sobre eles, conforme prevê o artigo 1.992 do Código Civil, mas essa...

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto por um cartório...

Por falta de fundamentação adequada e de indicação de fato concreto, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF),...

Invocando o princípio da insignificância, a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou decisão de...

A ação da Receita Federal denominada Sobrevoo V – Operação São Tomé objetiva identificar a sonegação de contribuições previdenciárias...

A presidente Dilma Rousseff sancionou com sete vetos a Medida Provisória 668/15, aprovada em maio pelo Congresso e transformada na Lei...

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (23) projeto (PLC 21/2015) que torna permanentes os benefícios...

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou nesta terça-feira (23) o projeto de lei (PLS 542/2013) do senador Paulo Bauer...