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STJ define prescrição para repetição de indébito em cédula de crédito rural
Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que, nos contratos de...


STF inicia julgamento de ADI que questiona protesto de certidão de dívida ativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quinta-feira (3) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a...


Imposto de Renda poderá incidir sobre bens recebidos por doação ou herança
Bens adquiridos por doação ou herança poderão vir a sofrer a incidência de Imposto de Renda, caso seja aprovado o Projeto de Lei do...


O agendamento da opção pelo Simples Nacional 2017 já está disponível
O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o...


PIS/COFINS: base de cálculo e seguradoras
O Tribunal retomou julgamento de embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário, afetado ao Pleno pela 2ª Turma,...


Bombeiros Voluntários terão isenção de ICMS para veículos e equipamentos
Caminhões-pipa, máquinas e demais equipamentos utilizados no combate a sinistros por grupos de Bombeiros Voluntários ficarão isentos de...


Receita arrecada mais de R$ 50 bilhões com repatriação de recursos
A Receita Federal arrecadou R$ 50,9 bilhões em impostos e multas com a regularização de ativos do exterior, a chamada Lei da Repatriação....


Desenvolvimento Econômico aprova tributação menor para cerveja e chope artesanal
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei 5405/16, do deputado licenciado...


Regime de cobrança de ISS de sociedades de advogados tem repercussão geral reconhecida
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades...
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