Participação em assembleia para alteração de controle societário extrapola poder do inventariante
Ao participar de assembleia geral em nome do falecido com a finalidade de alterar a natureza das ações societárias e vender bens da...
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CARF divulga Relatório das Decisões proferidas de Janeiro a Dezembro de 2016
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais divulgou hoje, 12/7, Relatório das Decisões Proferidas de Janeiro a Dezembro de 2016. De...
EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL EXCESSO POR MEROS CÁLCULOS ARI
EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. BASE LEGAL. ART. 3°, § 1°, DA LEI 9.718/1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO...
Receita abre consulta pública sobre novas regras relativas ao trânsito aduaneiro
Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro,...
Receita Federal se opõe à medida provisória que criou programa de regularização tributária
Representante da Receita Federal manifestou-se nesta terça-feira (4) contra medida provisória editada pelo governo Temer para regularizar...
Penhora em ação de execução fiscal pode recair em cônjuge de parte executada
Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode recair sobre cônjuge de parte executada, mesmo que estejam casados em regime de...
Primeiros dez anos do Simples Nacional
O regime de administração compartilhada da arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos devidos pela microempresa (ME) e pela...
TV Receita lança vídeo sobre simplificação tributária
Por muito tempo, empresários brasileiros têm enfrentado dificuldades para registrar e legalizar seus negócios. Pensando nisso, o governo...
300 mil opções ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
Em junho deste ano, a Receita Federal superou o número de 300 mil contribuintes que optaram espontaneamente pelo Domicílio Tributário...
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