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Newsletter - Julho de 2017
Acesse a nova edição da Newsletter, publicação do escritório Lucchese Ludwig Advogados destinada aos nossos clientes acerca dos aspectos...
Receita Federal disciplina tributação de rendimentos recebidos pelo investidor anjo
Foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1719/2017 que trata de questões tributárias que envolvem os aportes de capital em...
Danos hipotéticos não autorizam aumento de valor em condenação extrapatrimonial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido para aumentar uma indenização de danos morais, por entender que o...
RS cria mecanismo para estimular produção de queijos
Com o objetivo de incentivar a indústria de processamento do leite gaúcho, o governo do Estado está alterando a política tributária sobre...
OAB questiona voto de qualidade de presidentes em colegiados do Carf
Regra que estabelece o voto de qualidade dos presidentes das turmas e das câmaras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)...
ADI questiona pontos da Lei de Repatriação que proíbem compartilhamento de informações
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5729, com...
Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso
Foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1717/2017 que estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e...
Publicada portaria que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Na última sexta-feira (30), foi publicada a Portaria PGFN nº 690, de 29 de junho de 2017, no Diário Oficial da União (DOU), que regula o...
Filial de entidade beneficente não goza, necessariamente, de imunidade tributária
Matriz e filial devem ser consideradas unidades autônomas e independentes nas relações jurídico-tributárias travadas com a Administração...