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Faltam 15 dias para o encerramento da adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT) de tribut
Encerra-se no próximo dia 31 de maio de 2017 o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária (PRT), por meio do qual poderão...


PIS e COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Impossibilidade.
PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal...


Base menor de PIS e Cofins já produz efeito
Grandes companhias abertas como Gerdau, Natura e Grupo Pão de Açúcar começaram a reverter, já no balanço primeiro trimestre, as provisões...


Imunidade tributária concedida aos livros abrange audiobooks
A imunidade tributária relativa a impostos de que trata o artigo 150, VI, d), da Constituição Federal de 1988 abrange os livros...


Receita Estadual quer recuperar R$ 2 milhões de ICMS do setor de supermercados
A Receita Estadual está lançando um novo Programa de Autorregularização, com foco no setor de supermercados, para buscar R$ 2 milhões em...


Super-Refis derruba previsão de arrecadação do governo
As mudanças no projeto de regularização tributária (apelidado de Super-Refis) aprovadas em comissão mista do Congresso Nacional na última...


ICMS pode ser excluído da base da contribuição previdenciária
O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pode sair do cálculo da contribuição previdenciária, acreditam especialistas....


TRF1 afasta a cobrança de 1% da Cofins-Importação incidente nas operações com aeronaves e determinad
O Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias apelou da sentença, da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou...


TRF3 decide que COFINS e PIS incidem em operações Back to Back
Para TRF3, não é possível estender norma imunizante de exportações a receitas provenientes de outras atividades As receitas provenientes...