Fato de o nome do sócio constar da CDA não autoriza redirecionamento de execução
Nos casos de execução fiscal contra empresas, a presença do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa (CDA) apenas sinaliza contra quem a...
top of page
Direito à restituição de IPI não pode ser discutido em embargos à execução
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reformou, na última semana, sentença que considerava inexigível a restituição de R$ 38...
Alterada a base de cálculo na venda ou transferência de arroz beneficiado e permitida a importação c
Foram alterados os percentuais de redução da base de cálculo nas saídas interestaduais, decorrentes de vendas ou transferências de arroz...
Suspenso julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servid
Foi suspenso, por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em que se discute se...
ITBI não precisa estar quitado para registro
O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma empresa a registrar um novo imóvel apesar dela não ter quitado o Imposto sobre...
Reforma do ISS é o primeiro item da pauta do Plenário
O projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) é o primeiro item da pauta de votações do Plenário do Senado. A...
Projeto aprovado isenta do Imposto de Renda adicional de férias do trabalhador
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (9), o Projeto de Lei (PL) 4304/16, que isenta...
Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de débitos do Simples Nacional
A Receita Federal publicou hoje a Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do...
Contribuição de melhoria só com valorização do bem
O tributo de contribuição de melhoria só pode ser instituído se houver a efetiva valorização do imóvel por conta da obra pública. Com...
bottom of page