STF libera inclusão em pauta de processo que discute o direito à restituição de valores pagos a mais

O Relator Ministro Marco Aurélio liberou para inclusão em pauta recurso, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute o cabimento da restituição dos valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS quando a base de cálculo inicialmente estimada for superior à base de cálculo real, considerado o regime de substituição tributária.

RE 596.832/RJ (RG) – Tema 228

Fonte: Supremo Tribunal Federal