STF libera inclusão em pauta de processo que discute a possibilidade de aplicar às execuções em curs
O Relator Ministro Marco Aurélio liberou para julgamento recurso, submetido ao rito da repercussão geral, em que se discute a possibilidade de aplicação da Lei distrital nº 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor (RPV), às execuções em curso.
RE 729.107/DF (RG) – Tema 792
Fonte: Supremo Tribunal Federal