Apresentação de declaração retificadora para correção de vícios formais. Não alteração dos valores d
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PGFN – Nota n. 597/2017: Análise de inclusão de tema em lista de dispensa. Apresentação de declaração retificadora para correção de...
Contribuição previdenciária não deve incidir sobre os valores das bolsas de estudo concedidas aos fu
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença o Juízo da 21ª Vara...
Inscrição indevida de contribuinte em dívida ativa gera para a União o dever de indenizar
A União foi condenada pela 6ª Turma do TRF da 1ª Região a pagar indenização de R$ 2 mil, a título de danos morais, pela inclusão indevida...
Receita Federal publica interpretação envolvendo dedutibilidade de perdas no recebimento de crédito
Foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 2, de 2018, que dispõe sobre as condições...
Receita Federal publica norma referente às lojas francas de fronteira
Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1799, de 2018, estabelecendo normas complementares à...
Receita Federal não pode tributar produto importado de até US$ 100
O Imposto de Importação cobrado pela Receita Federal sobre uma encomenda realizada na internet, com valor inferior a US$ 100,00 (cem...
Procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária,
Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida...
Contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta decorr
PGFN – Parecer n. 1447/2017: Contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física incidente sobre a receita bruta decorrente da...
Possibilidade de extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da União pela modalidad
Possibilidade de extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da União pela modalidade de extinção dação em pagamento de...
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