Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1711/2017 que trata da renegociação de dívidas lançada pela...
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Justiça derruba cálculo de ITBI com base em pesquisa de mercado
Compradores de imóveis têm conseguido, na Justiça, mudar o critério da Prefeitura de São Paulo para calcular o Imposto de Transmissão de...
Governo Federal institui o Programa Especial de Regularização Tributária
O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização...
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