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Parcelamento especial de dívidas com a União será regulamentado em fevereiro
A regulamentação do parcelamento especial de contribuintes com a União sairá em 1º de fevereiro, disse hoje (5) o secretário da Receita...


Governo cria Programa de Regularização Tributária
O governo publicou hoje (5) - no Diário Oficial da União - medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT),...


Governo atualiza tabela de alíquotas do IPI
Foi publicada na última sexta, 30 de dezembro, a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada...


Receita Federal reforça algumas dicas importantes para viajantes
Todo viajante que ingressa no Brasil e que tenha bens a declarar está obrigado a preencher a Declaração de Bens de Viajante (e-DBV). O...


Receita Federal altera regra relativa a países com tributação favorecida
Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1683/2016, que altera a IN RFB no 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona...


Sancionada Lei que altera a legislação do ISS em todo o País
O Presidente da República Sancionou a Lei Complementar 157, de 29-12-2016, publicada no DO-U desta sexta-feira, 30-12-2016, que promove...