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Renúncia tácita à prescrição de dívida exige ato inequívoco do devedor
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia reconhecido renúncia tácita de...
STJ reduz honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional de 15% para 3%...
Apuração de crime contra ordem tributária cabe ao MP do estado onde ocorreu supressão de tributo
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a atribuição do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) para...
Incidência de Imposto de Importação é objeto de ADPF
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 400), no Supremo...
Questionada mudança na base de cálculo do ICMS no comércio de materiais de construção em MT
O procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade...