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Isenção de Cofins para escolas sem fins lucrativos abrange receita de mensalidades
Em julgamento de recurso especial repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a...
Quarta Turma afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vetou a penhora de um imóvel dado como garantia de empréstimo em favor do filho da...
IR de 25% atinge rendimentos enviados ao exterior mesmo se contrato for anterior a 1998
Os rendimentos enviados a países que não tributam a renda ou o fazem por menos de 20% devem ser tributados pelo Imposto de Renda no...
Primeira Seção impede desconto de IR sobre proventos de militar curado de doença grave
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a um militar reformado o direito de manter a isenção de Imposto de...
Para Segunda Turma, cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (6) que é prática abusiva dar desconto para pagamento em...
Parcelamento da lei 12.996/2014: prazo de consolidação da segunda etapa começa hoje
Começou hoje, 5 de outubro, o prazo para a consolidação dos parcelamentos do art. 2º da Lei nº 12.996/2014 pelas pessoas físicas e as...