Fiança em contrato bancário prorrogado automaticamente é mantida mesmo sem autorização do fiador
O contrato bancário tem por característica a longa duração, com renovação periódica e automática. Nesse caso, a fiança também é...
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MP cria programa para pagamento de débitos tributários contestados pelos contribuintes
O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários,...
MP cria fundos para custear unificação das alíquotas do ICMS
O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória (MP) 683/15, que cria dois fundos para compensar os estados por futuras mudanças no...
Cunha cria comissão especial para analisar reforma tributária
A necessidade de uma reforma tributária é um tema recorrente nos debates do Congresso. Sem conseguir fazer avançar o texto produzido por...
Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de d
O condômino que desejar vender sua fração de imóvel em estado de indivisão, seja ele divisível ou não, deverá dar preferência de...
Receita Federal alerta empresários para golpe por telefone
A Receita Federal alerta empresários para golpe envolvendo a venda de suposta publicação em nome da Instituição. Veja como funciona o...
Empresa que revende máquinas agrícolas não faz jus ao crédito dos valores pagos a título de PIS/PASE
Por unanimidade, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que denegou a segurança requerida por uma empresa de...
PEC estabelece incidência de ICMS em venda interestadual de energia elétrica
Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição 49/15, do deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), que estabelece...
Receita Federal simplifica abertura e baixa de CNPJ
Foi assinado convênio entre a Receita Federal e o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDP)...
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